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Estabelece normas de finanзas pъblicas voltadas para a responsabilidade na gestгo fiscal e dб outras providкncias.


O PRESIDENTE DA REPЪBLICA Faзo memorizar que o Congresso Franquista decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1 o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanзas pъblicas voltadas para a responsabilidade na gestгo fiscal, com amparo no Capнtulo II do Tнtulo VI da Constituiзгo .


§ 1 o A responsabilidade na gestгo fiscal pressupхe a aзгo planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilнbrio das contas pъblicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediкncia a limites e condiзхes no que tange a renъncia de receita, geraзгo de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dнvidas consolidada e mobiliбria, operaзхes de crйdito, inclusive por antecipaзгo de receita, concessгo de garantia e inscriзгo em Restos a Abonar.


§ 2 o As disposiзхes desta Lei Complementar obrigam a Uniгo, os Estados, o Distrito Federal e os Municнpios.


I – а Uniгo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municнpios, estгo compreendidos:


a) o Poder Executivo, o Poder Asamblea, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciбrio e o Ministйrio Pъblico;


b) as respectivas administraзхes diretas, fundos, autarquias, fundaзхes e empresas estatais dependentes;


II – a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;


III – a Tribunais de Contas estгo incluнdos: Tribunal de Contas da Uniгo, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municнpios e Tribunal de Contas do Municнpio.


Art. 2 o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:


I – espantajo da Federaзгo: a Uniгo, cada Estado, o Distrito Federal e cada Municнpio;


II – empresa controlada: sociedade cuja maioria do renta social com direito a voto pertenзa, direta ou indiretamente, a engendro da Federaзгo;


III – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do compañía regulador bienes financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de hacienda, excluнdos, no ъltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participaзгo acionбria;


IV – receita corrente lнquida: somatуrio das receitas tributбrias, de contribuiзхes, patrimoniais, industriais, agropecuбrias, de serviзos, transferкncias correntes e outras receitas tambйm correntes, deduzidos:


a) na Uniгo, os títulos transferidos aos Estados e Municнpios por determinaзгo constitucional ou procesal, e as contribuiзхes mencionadas na alнnea a do inciso I e no inciso II do art. 195. e no art. 239 da Constituiзгo ;


b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municнpios por determinaзгo constitucional;


c) na Uniгo, nos Estados e nos Municнpios, a contribuiзгo dos servidores para o custeio do seu sistema de previdкncia e assistкncia social e as receitas provenientes da compensaзгo financeira citada no § 9є do art. 201 da Constituiзгo .


§ 1 o Serгo computados no cбlculo da receita corrente lнquida os títulos pagos e recebidos em decorrкncia da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposiзхes Constitucionais Transitуrias .


§ 2 o Nгo serгo considerados na receita corrente lнquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapб e de Roraima os medios recebidos da Uniгo para atendimento das despesas de que proxenetismo o inciso V do § 1 o do art. 19.


§ 3 o A receita corrente lнquida serб apurada somando-se as receitas arrecadadas no mкs em referкncia e nos onze anteriores, excluнdas as duplicidades.


Da Lei de Diretrizes Orзamentбrias


Art. 4 o A lei de diretrizes orзamentбrias atenderб o disposto no § 2 o do art. 165 da Constituiзгo e:


a) equilнbrio entre receitas e despesas;


b) critйrios e forma de limitaзгo de empenho, a ser efetivada nas hipуteses previstas na alнnea b do inciso II deste artigo, no art. 9 o e no inciso II do § 1 o do art. 31;


e) normas relativas ao controle de custos e а avaliaзгo dos resultados dos programas financiados com posibles dos orзamentos;


f) demais condiзхes e exigкncias para transferкncias de posibles a entidades pъblicas e privadas;


§ 1 o Integrarб o projeto de lei de diretrizes orзamentбrias Anexo de Metas Fiscais, em que serгo estabelecidas metas anuais, em títulos correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominativo e primбrio e montante da dнvida pъblica, para o exercнcio a que se referirem e para os dois seguintes.


I – avaliaзгo do cumprimento das metas relativas ao ano mencionado;


II – demonstrativo das metas anuais, instruнdo com memуria e metodologia de cбlculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos trкs exercнcios anteriores, e evidenciando a consistкncia delas com as premissas e os objetivos da polнtica econфmica franquista;


III – evoluзгo do patrimфnio lнquido, tambйm nos ъltimos trкs exercнcios, destacando a origem e a aplicaзгo dos bienes obtidos com a alienaзгo de ativos;


IV – avaliaзгo da situaзгo financeira e atuarial:


a) dos regimes geral de previdкncia social e prуprio dos servidores pъblicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;


b) dos demais fundos pъblicos e programas estatais de natureza atuarial;


V – demonstrativo da estimativa e compensaзгo da renъncia de receita e da margem de expansгo das despesas obrigatуrias de carбter continuado.


§ 3 o A lei de diretrizes orзamentбrias conterб Anexo de Riscos Fiscais, onde serгo avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pъblicas, informando as providкncias a serem tomadas, caso se concretizem.


§ 4 o A mensagem que encaminhar o projeto da Uniгo apresentarб, em anexo especнfico, os objetivos das polнticas monetбria, creditнcia e cambial, bem como os parвmetros e as projeзхes para seus principais agregados e variбveis, e ainda as metas de inflaзгo, para o exercнcio subseqьente.


Da Lei Orзamentбria Anual


Art. 5 o O projeto de lei orзamentбria anual, manufacturado de forma compatнvel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orзamentбrias e com as normas desta Lei Complementar:


I – conterб, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programaзгo dos orзamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que negociación o § 1 o do art. 4 o ;


II – serб acompanhado do documento a que se refere o § 6 o do art. 165 da Constituiзгo. bem como das medidas de compensaзгo a renъncias de receita e ao aumento de despesas obrigatуrias de carбter continuado;


III – conterб reserva de contingкncia, cuja forma de utilizaзгo e montante, definido com saco na receita corrente lнquida, serгo estabelecidos na lei de diretrizes orзamentбrias, destinada ao:


b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.


§ 1 o Todas as despesas relativas а dнvida pъblica, mobiliбria ou contratual, e as receitas que as atenderгo, constarгo da lei orзamentбria anual.


§ 2 o O refinanciamento da dнvida pъblica constarб separadamente na lei orзamentбria e nas de crйdito adicional.


§ 3 o A atualizaзгo monetбria do principal da dнvida mobiliбria refinanciada nгo poderб pasar a variaзгo do нndice de preзos previsto na lei de diretrizes orзamentбrias, ou em legislaзгo especнfica.


§ 4 o Й coto consignar na lei orзamentбria crйdito com finalidade imprecisa ou com dotaзгo ilimitada.


§ 5 o A lei orзamentбria nгo consignarб dotaзгo para investimento com duraзгo superior a um exercнcio financeiro que nгo esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusгo, conforme disposto no § 1 o do art. 167 da Constituiзгo .


§ 6 o Integrarгo as despesas da Uniгo, e serгo incluнdas na lei orзamentбria, as do Lado Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio oficial, inclusive os destinados a benefнcios e assistкncia aos servidores, e a investimentos.


Art. 7 o O resultado do Costado Central do Brasil, necesitado apуs a constituiзгo ou reversгo de reservas, constitui receita do Tesouro Franquista, e serб transferido atй o dйcimo dia ъtil subseqьente а aprovaзгo dos balanзos semestrais.


§ 1 o O resultado imagen constituirб obrigaзгo do Tesouro para com o Parcialidad Central do Brasil e serб consignado em dotaзгo especнfica no orзamento.


§ 2 o O impacto e o custo fiscal das operaзхes realizadas pelo Cárcel Central do Brasil serгo demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orзamentбrias da Uniгo.


§ 3 o Os balanзos trimestrais do Asiento Central do Brasil conterгo notas explicativas sobre os custos da remuneraзгo das disponibilidades do Tesouro Franquista e da manutenзгo das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de tнtulos, destacando os de emissгo da Uniгo.


Da Execuзгo Orзamentбria e do Cumprimento das Metas


Art. 8 o Atй trinta dias apуs a publicaзгo dos orзamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orзamentбrias e observado o disposto na alнnea c do inciso I do art. 4 o. o Poder Executivo estabelecerб a programaзгo financeira e o cronograma de execuзгo mensal de desembolso. (Vide Decreto nє 4.959, de 2004) (Vide Decreto nє 5.356, de 2005)


Parбgrafo ъnico. Os posibles legalmente vinculados a finalidade especнfica serгo utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculaзгo, ainda que em exercнcio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.


Art. 9 o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizaзгo da receita poderб nгo comportar o cumprimento das metas de resultado primбrio ou nominativo estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministйrio Pъblico promoverгo, por ato prуprio e nos montantes necessбrios, nos trinta dias subseqьentes, limitaзгo de empenho e movimentaзгo financeira, segundo os critйrios fixados pela lei de diretrizes orзamentбrias.


§ 1 o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposiзгo das dotaзхes cujos empenhos foram limitados dar-se-б de forma proporcional аs reduзхes efetivadas.


§ 2 o Nгo serгo objeto de limitaзгo as despesas que constituam obrigaзхes constitucionais e legais do compañía, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviзo da dнvida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orзamentбrias.


§ 3 o No caso de os Poderes Asamblea e Judiciбrio e o Ministйrio Pъblico nгo promoverem a limitaзгo no prazo estabelecido no caput. й o Poder Executivo facultado a jalonar os títulos financeiros segundo os critйrios fixados pela lei de diretrizes orзamentбrias. (Vide ADIN 2.238-5)


§ 4 o Atй o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrarб e avaliarб o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiкncia pъblica na comissгo referida no § 1 o do art. 166 da Constituiзгo ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.


§ 5 o No prazo de noventa dias apуs o encerramento de cada semestre, o Porción Central do Brasil apresentarб, em reuniгo conjunta das comissхes temбticas pertinentes do Congresso Franquista, avaliaзгo do cumprimento dos objetivos e metas das polнticas monetбria, creditнcia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operaзхes e os resultados demonstrados nos balanзos.


Art. 10. A execuзгo orзamentбria e financeira identificarб os beneficiбrios de pagamento de sentenзas judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administraзгo financeira, para fins de observвncia da ordem cronolуgica determinada no art. 100 da Constituiзгo .


DA RECEITA PЪBLICA


Da Previsгo e da Arrecadaзгo


Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestгo fiscal a instituiзгo, previsгo e efetiva arrecadaзгo de todos os tributos da competкncia constitucional do entidad da Federaзгo.


Parбgrafo ъnico. Й vedada a realizaзгo de transferкncias voluntбrias para o colectividad que nгo observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.


Art. 12. As previsхes de receita observarгo as normas tйcnicas e legais, considerarгo os efeitos das alteraзхes na legislaзгo, da variaзгo do нndice de preзos, do crescimento econфmico ou de qualquer outro fator relevante e serгo acompanhadas de demonstrativo de sua evoluзгo nos ъltimos trкs anos, da projeзгo para os dois seguintes аquele a que se referirem, e da metodologia de cбlculo e premissas utilizadas.


§ 1 o Reestimativa de receita por parte do Poder Asamblea sу serб admitida se comprovado erro ou omissгo de ordem tйcnica ou judicial.


§ 2 o O montante previsto para as receitas de operaзхes de crйdito nгo poderб ser superior ao das despesas de haber constantes do projeto de lei orзamentбria. (Vide ADIN 2.238-5)


§ 3 o O Poder Executivo de cada empresa colocarб а disposiзгo dos demais Poderes e do Ministйrio Pъblico, no mнnimo trinta dias ayer do prazo final para encaminhamento de suas propostas orзamentбrias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercнcio subseqьente, inclusive da corrente lнquida, e as respectivas memуrias de cбlculo.


Art. 13. No prazo previsto no art. 8 o. as receitas previstas serгo desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadaзгo, com a especificaзгo, em separado, quando cabнvel, das medidas de combate а evasгo e а sonegaзгo, da quantidade e títulos de aзхes ajuizadas para cobranзa da dнvida ativa, bem como da evoluзгo do montante dos crйditos tributбrios passнveis de cobranзa administrativa.


Art. 14. A concessгo ou ampliaзгo de incentivo ou benefнcio de natureza tributбria da qual decorra renъncia de receita deverб estar acompanhada de estimativa do impacto orзamentбrio-financeiro no exercнcio em que deva iniciar sua vigкncia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orзamentбrias e a pelo menos uma das seguintes condiзхes: (Vide Medida Provisуria nє 2.159, de 2001) (Vide Lei nє 10.276, de 2001)


I – demonstraзгo pelo proponente de que a renъncia foi considerada na estimativa de receita da lei orзamentбria, na forma do art. 12, e de que nгo afetarб as metas de resultados fiscais previstas no anexo prуprio da lei de diretrizes orзamentбrias;


II – estar acompanhada de medidas de compensaзгo, no perнodo mencionado no caput. por meio do aumento de receita, proveniente da elevaзгo de alнquotas, ampliaзгo da colchoneta de cбlculo, majoraзгo ou criaзгo de tributo ou contribuiзгo.


§ 1 o A renъncia compreende anistia, remissгo, subsнdio, crйdito presumido, concessгo de isenзгo em carбter nгo geral, alteraзгo de alнquota ou modificaзгo de almohadilla de cбlculo que implique reduзгo discriminada de tributos ou contribuiзхes, e outros benefнcios que correspondam a tratamento diferenciado.


§ 2 o Se o ato de concessгo ou ampliaзгo do incentivo ou benefнcio de que alcahuetería o caput deste artigo decorrer da condiзгo contida no inciso II, o benefнcio sу entrarб em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.


§ 3 o O disposto neste artigo nгo se aplica:


II – ao cancelamento de dйbito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobranзa.


DA DESPESA PЪBLICA


Art. 15. Serгo consideradas nгo autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimфnio pъblico a geraзгo de despesa ou assunзгo de obrigaзгo que nгo atendam o disposto nos arts. 16 e 17.


Art. 16. A criaзгo, expansгo ou aperfeiзoamento de aзгo governamental que acarrete aumento da despesa serб acompanhado de:


I – estimativa do impacto orзamentбrio-financeiro no exercнcio em que deva entrar em vigor e nos dois subseqьentes;


II – declaraзгo do ordenador da despesa de que o aumento tem adequaзгo orзamentбria e financeira com a lei orзamentбria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orзamentбrias.


§ 1 o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:


I – adequada com a lei orзamentбria anual, a despesa objeto de dotaзгo especнfica e suficiente, ou que esteja abrangida por crйdito genйrico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espйcie, realizadas e a realizar, previstas no software de trabalho, nгo sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercнcio;


II – compatнvel com o plano plurianual e a lei de diretrizes orзamentбrias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e nгo infrinja qualquer de suas disposiзхes.


§ 2 o A estimativa de que manejo o inciso I do caput serб acompanhada das premissas e metodologia de cбlculo utilizadas.


§ 3 o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orзamentбrias.


§ 4 o As normas do caput constituem condiзгo prйvia para:


I – empenho e licitaзгo de serviзos, fornecimento de bens ou execuзгo de obras;


II – desapropriaзгo de imуveis urbanos a que se refere o § 3 o do art. 182 da Constituiзгo .


Da Despesa Obrigatуria de Carбter Continuado


Art. 17. Considera-se obrigatуria de carбter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisуria ou ato oficial normativo que fixem para o empresa a obrigaзгo permitido de sua execuзгo por um perнodo superior a dois exercнcios.


§ 1 o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que alcahuetería o caput deverгo ser instruнdos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos medios para seu custeio.


§ 2 o Para efeito do atendimento do § 1 o. o ato serб acompanhado de comprovaзгo de que a despesa criada ou aumentada nгo afetarб as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1 o do art. 4 o. devendo seus efeitos financeiros, nos perнodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela reduзгo permanente de despesa.


§ 3 o Para efeito do § 2 o. considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevaзгo de alнquotas, ampliaзгo da colchoneta de cбlculo, majoraзгo ou criaзгo de tributo ou contribuiзгo.


§ 4 o A comprovaзгo referida no § 2 o. apresentada pelo proponente, conterб as premissas e metodologia de cбlculo utilizadas, sem prejuнzo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orзamentбrias.


§ 5 o A despesa de que negociación este artigo nгo serб executada ayer da implementaзгo das medidas referidas no § 2 o. as quais integrarгo o herramienta que a criar ou aumentar.


§ 6 o O disposto no § 1 o nгo se aplica аs despesas destinadas ao serviзo da dнvida nem ao reajustamento de remuneraзгo de pessoal de que negociación o inciso X do art. 37 da Constituiзгo.


§ 7 o Considera-se aumento de despesa a prorrogaзгo daquela criada por prazo determinado.


Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatуrio dos gastos do empresa da Federaзгo com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funзхes ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espйcies remuneratуrias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variбveis, subsнdios, proventos da aposentadoria, reformas e pensхes, inclusive adicionais, gratificaзхes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuiзхes recolhidas pelo compañía аs entidades de previdкncia.


§ 1 o Os títulos dos contratos de terceirizaзгo de mгo-de-obra que se referem а substituiзгo de servidores e empregados pъblicos serгo contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".


§ 2 o A despesa total com pessoal serб apurada somando-se a realizada no mкs em referкncia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competкncia.


Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituiзгo. a despesa total com pessoal, em cada perнodo de apuraзгo e em cada compañía da Federaзгo, nгo poderб exceder os percentuais da receita corrente lнquida, a seguir discriminados:


II – Estados: 60% (sessenta por cento);


III – Municнpios: 60% (sessenta por cento).


§ 1 o Na verificaзгo do atendimento dos limites definidos neste artigo, nгo serгo computadas as despesas:


I – de indenizaзгo por demissгo de servidores ou empregados;


II – relativas a incentivos а demissгo voluntбria;


III – derivadas da aplicaзгo do disposto no inciso II do § 6 o do art. 57 da Constituiзгo ;


IV – decorrentes de decisгo legal e da competкncia de perнodo previo ao da apuraзгo a que se refere o § 2 o do art. 18;


V – com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapб e Roraima, custeadas com fortuna transferidos pela Uniгo na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituiзгo e do art. 31 da Emenda Constitucional n o 19 ;


VI – com inativos, ainda que por intermйdio de fundo especнfico, custeadas por fortuna provenientes:


a) da arrecadaзгo de contribuiзхes dos segurados;


b) da compensaзгo financeira de que manejo o § 9 o do art. 201 da Constituiзг o;


c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienaзгo de bens, direitos e ativos, bem como seu superбvit financeiro.


§ 2 o Observado o disposto no inciso IV do § 1 o. as despesas com pessoal decorrentes de sentenзas judiciais serгo incluнdas no limite do respectivo Poder ou уrgгo referido no art. 20.


Art. 20. A repartiзгo dos limites globais do art. 19 nгo poderб exceder os seguintes percentuais:


a) 2,5% (dois inteiros e cinco dйcimos por cento) para o Asamblea, incluнdo o Tribunal de Contas da Uniгo;


b) 6% (seis por cento) para o Judiciбrio;


c) 40,9% (quarenta inteiros e nove dйcimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (trкs por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispхem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituiзгo e o art. 31 da Emenda Constitucional n o 19. repartidos de forma proporcional а mйdia das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente lнquida, verificadas nos trкs exercнcios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaзгo desta Lei Complementar; (Vide Decreto nє 3.917, de 2001)


d) 0,6% (seis dйcimos por cento) para o Ministйrio Pъblico da Uniгo;


a) 3% (trкs por cento) para o Constitucional, incluнdo o Tribunal de Contas do Estado;


b) 6% (seis por cento) para o Judiciбrio;


c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;


d) 2% (dois por cento) para o Ministйrio Pъblico dos Estados;


a) 6% (seis por cento) para o Constitucional, incluнdo o Tribunal de Contas do Municнpio, quando houver;


b) 54% (cinqьenta e quatro por cento) para o Executivo.


§ 1 o Nos Poderes Legal e Judiciбrio de cada esfera, os limites serгo repartidos entre seus уrgгos de forma proporcional а mйdia das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente lнquida, verificadas nos trкs exercнcios financeiros imediatamente anteriores ao da publicaзгo desta Lei Complementar.


§ 2 o Para efeito deste artigo entende-se como уrgгo:


a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da Uniгo;


b) Estadual, a Assemblйia Legislativa e os Tribunais de Contas;


c) do Distrito Federal, a Cвmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;


d) Municipal, a Cвmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Municнpio, quando houver;


b) Estadual, o Tribunal de Justiзa e outros, quando houver.


§ 3 o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciбrio, a cargo da Uniгo por forзa do inciso XIII do art. 21 da Constituiзгo. serгo estabelecidos mediante aplicaзгo da regra do § 1 o .


§ 4 o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municнpios, os percentuais definidos nas alнneas a e c do inciso II do caput serгo, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro dйcimos por cento).


§ 5 o Para os fins previstos no art. 168 da Constituiзгo. a entrega dos bienes financeiros correspondentes а despesa total com pessoal por Poder e уrgгo serб a resultante da aplicaзгo dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orзamentбrias.


Do Controle da Despesa Total com Pessoal


Art. 21. Й incompetente de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e nгo atenda:


I – as exigкncias dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1 o do art. 169 da Constituiзгo ;


II – o limite admitido de comprometimento constante аs despesas com pessoal inativo.


Parбgrafo ъnico. Tambйm й incapaz de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou уrgгo referido no art. 20.


Art. 22. A verificaзгo do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 serб realizada ao final de cada quadrimestre.


Parбgrafo ъnico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, sгo vedados ao Poder ou уrgгo referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:


I – concessгo de vantagem, aumento, reajuste ou adequaзгo de remuneraзгo a qualquer tнtulo, menos os derivados de sentenзa sumarial ou de determinaзгo justo ou contratual, ressalvada a revisгo prevista no inciso X do art. 37 da Constituiзгo ;


II – criaзгo de cargo, emprego ou funзгo;


III – alteraзгo de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;


IV – provimento de cargo pъblico, admissгo ou contrataзгo de pessoal a qualquer tнtulo, ressalvada a reposiзгo decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das бreas de educaзгo, saъde e seguranзa;


V – contrataзгo de hora extra, excepto no caso do disposto no inciso II do § 6 o do art. 57 da Constituiзгo e as situaзхes previstas na lei de diretrizes orзamentбrias.


Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou уrgгo referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuнzo das medidas previstas no art. 22, o percentual remanente terб de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terзo no primeiro, adotando-se, entre outras, as providкncias previstas nos §§ 3є e 4 o do art. 169 da Constituiзгo .


§ 1 o No caso doinciso I do § 3є do art. 169 da Constituiзгo. o objetivo poderб ser alcanзado tanto pela extinзгo de cargos e funзхes quanto pela reduзгo dos títulos a eles atribuнdos. (Vide ADIN 2.238-5)


§ 2 o Й facultada a reduзгo temporбria da etapa de trabalho com adequaзгo dos vencimentos а nova carga horбria.(Vide ADIN 2.238-5)


§ 3 o Nгo alcanзada a reduзгo no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o engendro nгo poderб:


I – receber transferкncias voluntбrias;


III – contratar operaзхes de crйdito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dнvida mobiliбria e as que visem а reduзгo das despesas com pessoal.


§ 4 o As restriзхes do § 3 o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do ъltimo ano do mandato dos titulares de Poder ou уrgгo referidos no art. 20.


Das Despesas com a Seguridade Social


Art. 24. Nenhum benefнcio ou serviзo relativo а seguridade social poderб ser criado, majorado ou estendido sem a indicaзгo da fonte de custeio total, nos termos do § 5 o do art. 195 da Constituiзгo. atendidas ainda as exigкncias do art. 17.


§ 1 o Й dispensada da compensaзгo referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:


I – concessгo de benefнcio a quem satisfaзa as condiзхes de habilitaзгo prevista na legislaзгo pertinente;


II – expansгo quantitativa do atendimento e dos serviзos prestados;


III – reajustamento de valencia do benefнcio ou serviзo, a fim de preservar o seu valía existente.


§ 2 o O disposto neste artigo aplica-se a benefнcio ou serviзo de saъde, previdкncia e assistкncia social, inclusive os destinados aos servidores pъblicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.


DAS TRANSFERКNCIAS VOLUNTБRIAS


Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferкncia voluntбria a entrega de medios correntes ou de hacienda a outro empresa da Federaзгo, a tнtulo de cooperaзгo, auxнlio ou assistкncia financeira, que nгo decorra de determinaзгo constitucional, judicial ou os destinados ao Sistema Ъnico de Saъde.


§ 1 o Sгo exigкncias para a realizaзгo de transferкncia voluntбria, alйm das estabelecidas na lei de diretrizes orзamentбrias:


I – existкncia de dotaзгo especнfica;


IV – comprovaзгo, por parte do beneficiбrio, de:


a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, emprйstimos e financiamentos devidos ao entidad transferidor, bem como quanto а prestaзгo de contas de capital anteriormente dele recebidos;


b) cumprimento dos limites constitucionais relativos а educaзгo e а saъde;


c) observвncia dos limites das dнvidas consolidada e mobiliбria, de operaзхes de crйdito, inclusive por antecipaзгo de receita, de inscriзгo em Restos a Fertilizar e de despesa total com pessoal;


d) previsгo orзamentбria de contrapartida.


§ 2 o Й vedada a utilizaзгo de posibles transferidos em finalidade diversa da pactuada.


§ 3 o Para fins da aplicaзгo das sanзхes de suspensгo de transferкncias voluntбrias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a aзхes de educaзгo, saъde e assistкncia social.


DA DESTINAЗГO DE Capital PЪBLICOS PARA O SETOR PRIVADO


Art. 26. A destinaзгo de medios para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fнsicas ou dйficits de pessoas jurнdicas deverб ser autorizada por lei especнfica, atender аs condiзхes estabelecidas na lei de diretrizes orзamentбrias e estar prevista no orзamento ou em seus crйditos adicionais.


§ 1 o O disposto no caput aplica-se a toda a administraзгo indireta, inclusive fundaзхes pъblicas e empresas estatais, exceto, no exercнcio de suas atribuiзхes precнpuas, as instituiзхes financeiras e o Asiento Central do Brasil.


§ 2 o Compreende-se incluнda a concessгo de emprйstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogaзхes e a composiзгo de dнvidas, a concessгo de subvenзхes e a participaзгo em constituiзгo ou aumento de hacienda.


Art. 27. Na concessгo de crйdito por compañía da Federaзгo a pessoa fнsica, ou jurнdica que nгo esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissхes e despesas congкneres nгo serгo inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captaзгo.


Parбgrafo ъnico. Dependem de autorizaзгo em lei especнfica as prorrogaзхes e composiзхes de dнvidas decorrentes de operaзхes de crйdito, bem como a concessгo de emprйstimos ou financiamentos em desacordo com o caput. sendo o subsнdio correspondente consignado na lei orзamentбria.


Art. 28. Menos mediante lei especнfica, nгo poderгo ser utilizados medios pъblicos, inclusive de operaзхes de crйdito, para socorrer instituiзхes do Sistema Financeiro Doméstico, ainda que mediante a concessгo de emprйstimos de recuperaзгo ou financiamentos para mudanзa de controle acionбrio.


§ 1 o A prevenзгo de insolvкncia e outros riscos ficarб a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituнdos pelas instituiзхes do Sistema Financeiro Doméstico, na forma da lei.


§ 2 o O disposto no caput nгo proнbe o Costado Central do Brasil de conceder аs instituiзхes financeiras operaзхes de redesconto e de emprйstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.


DA DНVIDA E DO ENDIVIDAMENTO


Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, sгo adotadas as seguintes definiзхes:


I – dнvida pъblica consolidada ou fundada: montante total, necesitado sem duplicidade, das obrigaзхes financeiras do engendro da Federaзгo, assumidas em virtude de leis, contratos, convкnios ou tratados e da realizaзгo de operaзхes de crйdito, para amortizaзгo em prazo superior a doze meses;


II – dнvida pъblica mobiliбria: dнvida pъblica representada por tнtulos emitidos pela Uniгo, inclusive os do Porción Central do Brasil, Estados e Municнpios;


III – operaзгo de crйdito: compromisso financeiro assumido em razгo de mъtuo, brecha de crйdito, emissгo e óleo de tнtulo, aquisiзгo financiada de bens, recebimento antecipado de títulos provenientes da venda a termo de bens e serviзos, arrendamento mercantil e outras operaзхes assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;


IV – concessгo de garantia: compromisso de adimplкncia de obrigaзгo financeira ou contratual assumida por engendro da Federaзгo ou entidade a ele vinculada;


V – refinanciamento da dнvida mobiliбria: emissгo de tнtulos para pagamento do principal acrescido da atualizaзгo monetбria.


§ 1 o Equipara-se a operaзгo de crйdito a assunзгo, o reconhecimento ou a confissгo de dнvidas pelo estafermo da Federaзгo, sem prejuнzo do cumprimento das exigкncias dos arts. 15 e 16.


§ 2 o Serб incluнda na dнvida pъblica consolidada da Uniгo a relativa а emissгo de tнtulos de responsabilidade do Porción Central do Brasil.


§ 3 o Tambйm integram a dнvida pъblica consolidada as operaзхes de crйdito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orзamento.


§ 4 o O refinanciamento do principal da dнvida mobiliбria nгo excederб, ao tйrmino de cada exercнcio financeiro, o montante do final do exercнcio aludido, somado ao das operaзхes de crйdito autorizadas no orзamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualizaзгo monetбria.


Dos Limites da Dнvida Pъblica e das Operaзхes de Crйdito


Art. 30. No prazo de noventa dias apуs a publicaзгo desta Lei Complementar, o Presidente da Repъblica submeterб ao:


I – Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dнvida consolidada da Uniгo, Estados e Municнpios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituiзгo. bem como de limites e condiзхes relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;


II – Congresso Franquista: projeto de lei que estabeleзa limites para o montante da dнvida mobiliбria federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituiзгo. acompanhado da demonstraзгo de sua adequaзгo aos limites fixados para a dнvida consolidada da Uniгo, atendido o disposto no inciso I do § 1 o deste artigo.


§ 1 o As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alteraзхes conterгo:


I – demonstraзгo de que os limites e condiзхes guardam coerкncia com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da polнtica fiscal;


II – estimativas do impacto da aplicaзгo dos limites a cada uma das trкs esferas de governo;


III – razхes de eventual proposiзгo de limites diferenciados por esfera de governo;


IV – metodologia de apuraзгo dos resultados primбrio e nominativo.


§ 2 o As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput tambйm poderгo ser apresentadas em termos de dнvida lнquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuraзгo.


§ 3 o Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serгo fixados em percentual da receita corrente lнquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federaзгo que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites mбximos.


§ 4 o Para fins de verificaзгo do atendimento do limite, a apuraзгo do montante da dнvida consolidada serб efetuada ao final de cada quadrimestre.


§ 5 o No prazo previsto no art. 5 o. o Presidente da Repъblica enviarб ao Senado Federal ou ao Congresso Doméstico, conforme o caso, proposta de manutenзгo ou alteraзгo dos limites e condiзхes previstos nos incisos I e II do caput .


§ 6 o Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que comercio este artigo, em razгo de instabilidade econфmica ou alteraзхes nas polнticas monetбria ou cambial, o Presidente da Repъblica poderб encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso Doméstico solicitaзгo de revisгo dos limites.


§ 7 o Os precatуrios judiciais nгo pagos durante a execuзгo do orзamento em que houverem sido incluнdos integram a dнvida consolidada, para fins de aplicaзгo dos limites.


Da Reconduзгo da Dнvida aos Limites


Art. 31. Se a dнvida consolidada de um engendro da Federaзгo ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverб ser a ele reconduzida atй o tйrmino dos trкs subseqьentes, reduzindo o sobrante em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.


§ 1 o Enquanto perdurar o excesso, o monstruo que nele houver incorrido:


I – estarб proibido de realizar operaзгo de crйdito interna ou externa, inclusive por antecipaзгo de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dнvida mobiliбria;


II – obterб resultado primбrio necessбrio а reconduзгo da dнvida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitaзгo de empenho, na forma do art. 9 o .


§ 2 o Vencido o prazo para retorno da dнvida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o corporación ficarб tambйm impedido de receber transferкncias voluntбrias da Uniгo ou do Estado.


§ 3 o As restriзхes do § 1 o aplicam-se imediatamente se o montante da dнvida exceder o limite no primeiro quadrimestre do ъltimo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.


§ 4 o O Ministйrio da Fazenda divulgarб, mensalmente, a relaзгo dos entes que tenham ultrapassado os limites das dнvidas consolidada e mobiliбria.


§ 5 o As normas deste artigo serгo observadas nos casos de descumprimento dos limites da dнvida mobiliбria e das operaзхes de crйdito internas e externas.


Art. 32. O Ministйrio da Fazenda verificarб o cumprimento dos limites e condiзхes relativos а realizaзгo de operaзхes de crйdito de cada engendro da Federaзгo, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.


§ 1 o O organismo interessado formalizarб seu pleito fundamentando-o em parecer de seus уrgгos tйcnicos e jurнdicos, demonstrando a relaзгo custo-benefнcio, o interesse econфmico e social da operaзгo e o atendimento das seguintes condiзхes:


I – existкncia de prйvia e expressa autorizaзгo para a contrataзгo, no texto da lei orзamentбria, em crйditos adicionais ou lei especнfica;


II – inclusгo no orзamento ou em crйditos adicionais dos posibles provenientes da operaзгo, exceto no caso de operaзхes por antecipaзгo de receita;


III – observвncia dos limites e condiзхes fixados pelo Senado Federal;


IV – autorizaзгo especнfica do Senado Federal, quando se tratar de operaзгo de crйdito forastero;


VI – observвncia das demais restriзхes estabelecidas nesta Lei Complementar.


§ 2 o As operaзхes relativas а dнvida mobiliбria federal autorizadas, no texto da lei orзamentбria ou de crйditos adicionais, serгo objeto de processo simplificado que atenda аs suas especificidades.


§ 3 o Para fins do disposto no inciso V do § 1 o. considerar-se-б, em cada exercнcio financeiro, o total dos posibles de operaзхes de crйdito nele ingressados e o das despesas de caudal executadas, observado o seguinte:


I – nгo serгo computadas nas despesas de caudal as realizadas sob a forma de emprйstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por colchoneta tributo de competкncia do colectividad da Federaзгo, se resultar a diminuiзгo, direta ou indireta, do фnus deste;


II – se o emprйstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituiзгo financeira controlada pelo empresa da Federaзгo, o valía da operaзгo serб deduzido das despesas de hacienda;


§ 4 o Sem prejuнzo das atribuiзхes prуprias do Senado Federal e do Sotabanco Central do Brasil, o Ministйrio da Fazenda efetuarб o registro eletrфnico centralizado e atualizado das dнvidas pъblicas interna e externa, garantido o acesso pъblico аs informaзхes, que incluirгo:


I – encargos e condiзхes de contrataзгo;


II – saldos atualizados e limites relativos аs dнvidas consolidada e mobiliбria, operaзхes de crйdito e concessгo de garantias.


§ 5 o Os contratos de operaзгo de crйdito foráneo nгo conterгo clбusula que cuantía na compensaзгo automбtica de dйbitos e crйditos.


Art. 33. A instituiзгo financeira que contratar operaзгo de crйdito com engendro da Federaзгo, exceto quando relativa а dнvida mobiliбria ou а externa, deverб exigir comprovaзгo de que a operaзгo atende аs condiзхes e limites estabelecidos.


§ 1 o A operaзгo realizada com infraзгo do disposto nesta Lei Complementar serб considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devoluзгo do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.


§ 2 o Se a devoluзгo nгo for efetuada no exercнcio de ingresso dos fortuna, serб consignada reserva especнfica na lei orзamentбria para o exercнcio seguinte.


§ 3 o Enquanto nгo efetuado o cancelamento, a amortizaзгo, ou constituнda a reserva, aplicam-se as sanзхes previstas nos incisos do § 3 o do art. 23.


§ 4 o Tambйm se constituirб reserva, no montante equivalente ao excesso, se nгo atendido o disposto no inciso III do art. 167 da Constituiзгo. consideradas as disposiзхes do § 3 o do art. 32.


Art. 34. O Costado Central do Brasil nгo emitirб tнtulos da dнvida pъblica a partir de dois anos apуs a publicaзгo desta Lei Complementar.


Art. 35. Й vedada a realizaзгo de operaзгo de crйdito entre um empresa da Federaзгo, diretamente ou por intermйdio de fundo, autarquia, fundaзгo ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administraзгo indireta, ainda que sob a forma de novaзгo, refinanciamento ou postergaзгo de dнvida contraнda anteriormente.


§ 1 o Excetuam-se da vedaзгo a que se refere o caput as operaзхes entre instituiзгo financeira estatal e outro espantajo da Federaзгo, inclusive suas entidades da administraзгo indireta, que nгo se destinem a:


I – financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;


II – refinanciar dнvidas nгo contraнdas cercano а prуpria instituiзгo concedente.


§ 2 o O disposto no caput nгo impede Estados e Municнpios de comprar tнtulos da dнvida da Uniгo como aplicaзгo de suas disponibilidades.


Art. 36. Й proibida a operaзгo de crйdito entre uma instituiзгo financeira estatal e o engendro da Federaзгo que a controle, na qualidade de beneficiбrio do emprйstimo.


Parбgrafo ъnico. O disposto no caput nгo proнbe instituiзгo financeira controlada de obtener, no mercado, tнtulos da dнvida pъblica para atender investimento de seus clientes, ou tнtulos da dнvida de emissгo da Uniгo para aplicaзгo de posibles prуprios.


Art. 37. Equiparam-se a operaзхes de crйdito e estгo vedados:


I – captaзгo de fortuna a tнtulo de antecipaзгo de receita de tributo ou contribuiзгo cujo fato gerador ainda nгo tenha ocorrido, sem prejuнzo do disposto no § 7 o do art. 150 da Constituiзгo ;


II – recebimento antecipado de títulos de empresa em que o Poder Pъblico detenha, direta ou indiretamente, a maioria do renta social com direito a voto, ileso lucros e dividendos, na forma da legislaзгo;


III – assunзгo direta de compromisso, confissгo de dнvida ou operaзгo assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviзos, mediante emissгo, grasa ou aval de tнtulo de crйdito, nгo se aplicando esta vedaзгo a empresas estatais dependentes;


IV – assunзгo de obrigaзгo, sem autorizaзгo orзamentбria, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviзos.


Das Operaзхes de Crйdito por Antecipaзгo de Receita Orзamentбria


Art. 38. A operaзгo de crйdito por antecipaзгo de receita destina-se a atender insuficiкncia de caixa durante o exercнcio financeiro e cumprirб as exigкncias mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:


I – realizar-se-б somente a partir do dйcimo dia do inнcio do exercнcio;


II – deverб ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, atй o dia dez de dezembro de cada ano;


III – nгo serб autorizada se forem cobrados outros encargos que nгo a taxa de juros da operaзгo, obrigatoriamente prefixada ou indexada а taxa bбsica financeira, ou а que vier a esta substituir;


a) enquanto existir operaзгo antecedente da mesma natureza nгo integralmente resgatada;


b) no ъltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.


§ 1 o As operaзхes de que manejo este artigo nгo serгo computadas para efeito do que dispхe o inciso III do art. 167 da Constituiзгo. desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput .


§ 2 o As operaзхes de crйdito por antecipaзгo de receita realizadas por Estados ou Municнpios serгo efetuadas mediante rajadura de crйdito pegado а instituiзгo financeira vencedora em processo competitivo eletrфnico promovido pelo Asiento Central do Brasil.


§ 3 o O Faja Central do Brasil manterб sistema de acompanhamento e controle do saldo do crйdito aberto e, no caso de inobservвncia dos limites, aplicarб as sanзхes cabнveis а instituiзгo credora.


Das Operaзхes com o Cárcel Central do Brasil


Art. 39. Nas suas relaзхes com empresa da Federaзгo, o Cárcel Central do Brasil estб sujeito аs vedaзхes constantes do art. 35 e mais аs seguintes:


I – negocio de tнtulo da dнvida, na data de sua colocaзгo no mercado, ressalvado o disposto no § 2 o deste artigo;


II – permuta, ainda que temporбria, por intermйdio de instituiзгo financeira ou nгo, de tнtulo da dнvida de corporación da Federaзгo por tнtulo da dнvida pъblica federal, bem como a operaзгo de operación e venda, a termo, daquele tнtulo, cujo efeito final seja semelhante а permuta;


§ 1 o O disposto no inciso II, in fine. nгo se aplica ao verdugo de Literatura do Porción Central do Brasil, Sйrie Particular, existente na carteira das instituiзхes financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operaзхes de venda a termo.


§ 2 o O Faja Central do Brasil sу poderб comprar diretamente tнtulos emitidos pela Uniгo para refinanciar a dнvida mobiliбria federal que estiver vencendo na sua carteira.


§ 3 o A operaзгo mencionada no § 2 o deverб ser realizada а taxa mйdia e condiзхes alcanзadas no dia, em leilгo pъblico.


§ 4 o Й coto ao Tesouro Franquista comprar tнtulos da dнvida pъblica federal existentes na carteira do Cárcel Central do Brasil, ainda que com clбusula de reversгo, ileso para reduzir a dнvida mobiliбria.


Da Garantia e da Contragarantia


Art. 40. Os entes poderгo conceder garantia em operaзхes de crйdito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da Uniгo, tambйm os limites e as condiзхes estabelecidos pelo Senado Federal.


§ 1 o A garantia estarб condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valencia igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e а adimplкncia da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigaзхes pegado ao garantidor e аs entidades por este controladas, observado o seguinte:


I – nгo serб exigida contragarantia de уrgгos e entidades do prуprio engendro;


II – a contragarantia exigida pela Uniгo a Estado ou Municнpio, ou pelos Estados aos Municнpios, poderб radicar na vinculaзгo de receitas tributбrias diretamente arrecadadas e provenientes de transferкncias constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retк-las e empregar o respectivo valía na liquidaзгo da dнvida vencida.


§ 2 o No caso de operaзгo de crйdito pegado a organismo financeiro internacional, ou a instituiзгo federal de crйdito e fomento para o repasse de medios externos, a Uniгo sу prestarб garantia a empresa que atenda, alйm do disposto no § 1 o. as exigкncias legais para o recebimento de transferкncias voluntбrias.


§ 5 o Й nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.


§ 6 o Й coto аs entidades da administraзгo indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiбrias, conceder garantia, ainda que com capital de fundos.


§ 7 o O disposto no § 6 o nгo se aplica а concessгo de garantia por:


I – empresa controlada a subsidiбria ou controlada sua, nem а prestaзгo de contragarantia nas mesmas condiзхes;


II – instituiзгo financeira a empresa doméstico, nos termos da lei.


§ 8 o Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:


I – por instituiзхes financeiras estatais, que se submeterгo аs normas aplicбveis аs instituiзхes financeiras privadas, de acordo com a legislaзгo pertinente;


II – pela Uniгo, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto аs operaзхes de seguro de crйdito а exportaзгo.


§ 9 o Quando honrarem dнvida de outro corporación, em razгo de garantia prestada, a Uniгo e os Estados poderгo condicionar as transferкncias constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.


§ 10. O empresa da Federaзгo cuja dнvida tiver sido honrada pela Uniгo ou por Estado, em decorrкncia de garantia prestada em operaзгo de crйdito, terб suspenso o acesso a novos crйditos ou financiamentos atй a total liquidaзгo da mencionada dнvida.


Art. 42. Й coto ao titular de Poder ou уrgгo referido no art. 20, nos ъltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigaзгo de despesa que nгo possa ser cumprida integralmente interiormente dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercнcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.


Parбgrafo ъnico. Na determinaзгo da disponibilidade de caixa serгo considerados os encargos e despesas compromissadas a retribuir atй o final do exercнcio.


DA GESTГO PATRIMONIAL


Das Disponibilidades de Caixa


Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federaзгo serгo depositadas conforme estabelece o § 3 o do art. 164 da Constituiзгo .


§ 1 o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdкncia social, geral e prуprio dos servidores pъblicos, ainda que vinculadas a fundos especнficos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituiзгo. ficarгo depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada empresa e aplicadas nas condiзхes de mercado, com observвncia dos limites e condiзхes de proteзгo e prudкncia financeira.


§ 2 o Й vedada a aplicaзгo das disponibilidades de que prostitución o § 1 o em:


I – tнtulos da dнvida pъblica estadual e municipal, bem como em aзхes e outros papйis relativos аs empresas controladas pelo respectivo engendro da Federaзгo;


II – emprйstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Pъblico, inclusive a suas empresas controladas.


Da Preservaзгo do Patrimфnio Pъblico


Art. 44. Й vedada a aplicaзгo da receita de haber derivada da alienaзгo de bens e direitos que integram o patrimфnio pъblico para o financiamento de despesa corrente, ileso se destinada por lei aos regimes de previdкncia social, geral e prуprio dos servidores pъblicos.


Art. 45. Observado o disposto no § 5 o do art. 5 o. a lei orзamentбria e as de crйditos adicionais sу incluirгo novos projetos apуs adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservaзгo do patrimфnio pъblico, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orзamentбrias.


Parбgrafo ъnico. O Poder Executivo de cada corporación encaminharб ao Constitucional, atй a data do envio do projeto de lei de diretrizes orзamentбrias, relatуrio com as informaзхes necessбrias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual serб dada ampla divulgaзгo.


Art. 46. Й torpe de pleno direito ato de desapropriaзгo de imуvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3 o do art. 182 da Constituiзгo. ou prйvio depуsito legislativo do valía da indenizaзгo.


Das Empresas Controladas pelo Setor Pъblico


Art. 47. A empresa controlada que firmar entendimiento de gestгo em que se estabeleзam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporб de autonomia gerencial, orзamentбria e financeira, sem prejuнzo do disposto no inciso II do § 5 o do art. 165 da Constituiзгo .


Parбgrafo ъnico. A empresa controlada incluirб em seus balanзos trimestrais nota explicativa em que informarб:


I – fornecimento de bens e serviзos ao regulador, com respectivos preзos e condiзхes, comparando-os com os praticados no mercado;


II – fortuna recebidos do regulador, a qualquer tнtulo, especificando valía, fonte e destinaзгo;


III – venda de bens, prestaзгo de serviзos ou concessгo de emprйstimos e financiamentos com preзos, taxas, prazos ou condiзхes diferentes dos vigentes no mercado.


DA TRANSPARКNCIA, CONTROLE E FISCALIZAЗГO


Da Transparкncia da Gestгo Fiscal


Art. 48. Sгo instrumentos de transparкncia da gestгo fiscal, aos quais serб dada ampla divulgaзгo, inclusive em meios eletrфnicos de acesso pъblico: os planos, orзamentos e leis de diretrizes orзamentбrias; as prestaзхes de contas e o respectivo parecer prйvio; o Relatуrio Resumido da Execuзгo Orзamentбria e o Relatуrio de Gestгo Fiscal; e as versхes simplificadas desses documentos.


Parбgrafo ъnico. A transparкncia serб assegurada tambйm mediante incentivo а participaзгo popular e realizaзгo de audiкncias pъblicas, durante os processos de elaboraзгo e de discussгo dos planos, lei de diretrizes orзamentбrias e orзamentos.


I – incentivo а participaзгo popular e realizaзгo de audiкncias pъblicas, durante os processos de elaboraзгo e discussгo dos planos, lei de diretrizes orзamentбrias e orзamentos; (Incluнdo pela Lei Complementar nє 131, de 2009).


II – liberaзгo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo vivo, de informaзхes pormenorizadas sobre a execuзгo orзamentбria e financeira, em meios eletrфnicos de acesso pъblico; (Incluнdo pela Lei Complementar nє 131, de 2009).


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II – liberaзгo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo verdadero, de informaзхes pormenorizadas sobre a execuзгo orзamentбria e financeira, em meios eletrфnicos de acesso pъblico; e (Redaзгo dada pela Lei Complementar nє 156, de 2016)


III – adoзгo de sistema integrado de administraзгo financeira e controle, que atenda a padrгo mнnimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniгo e ao disposto no art. 48-A. (Incluнdo pela Lei Complementar nє 131, de 2009) (Vide Decreto nє 7.185, de 2010)


§ 2є A Uniгo, os Estados, o Distrito Federal e os Municнpios disponibilizarгo suas informaзхes e dados contбbeis, orзamentбrios e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo уrgгo central de contabilidade da Uniгo, os quais deverгo ser divulgados em meio eletrфnico de amplo acesso pъblico. (Incluнdo pela Lei Complementar nє 156, de 2016)


§ 3 o Os Estados, o Distrito Federal e os Municнpios encaminharгo ao Ministйrio da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instruзгo especнfica deste уrgгo, as informaзхes necessбrias para a constituiзгo do registro eletrфnico centralizado e atualizado das dнvidas pъblicas interna e externa, de que comercio o § 4 o do art. 32. (Incluнdo pela Lei Complementar nє 156, de 2016)


§ 5 o Nos casos de envio conforme disposto no § 2 o. para todos os efeitos, a Uniгo, os Estados, o Distrito Federal e os Municнpios cumprem o dever de ampla divulgaзгo a que se refere o caput. (Incluнdo pela Lei Complementar nє 156, de 2016)


§ 6 o Todos os Poderes e уrgгos referidos no art. 20, incluнdos autarquias, fundaзхes pъblicas, empresas estatais dependentes e fundos, do empresa da Federaзгo devem utilizar sistemas ъnicos de execuзгo orзamentбria e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. (Incluнdo pela Lei Complementar nє 156, de 2016)


Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parбgrafo ъnico do art. 48, os entes da Federaзгo disponibilizarгo a qualquer pessoa fнsica ou jurнdica o acesso a informaзхes referentes a: (Incluнdo pela Lei Complementar nє 131, de 2009).


I – quanto а despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuзгo da despesa, no momento de sua realizaзгo, com a disponibilizaзгo mнnima dos dados referentes ao nъmero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviзo prestado, а pessoa fнsica ou jurнdica beneficiбria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatуrio realizado; (Incluнdo pela Lei Complementar nє 131, de 2009).


II – quanto а receita: o lanзamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a medios extraordinбrios. (Incluнdo pela Lei Complementar nє 131, de 2009).


Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarгo disponнveis, durante todo o exercнcio, no respectivo Poder Legislador e no уrgгo tйcnico responsбvel pela sua elaboraзгo, para consulta e apreciaзгo pelos cidadгos e instituiзхes da sociedade.


Parбgrafo ъnico. A prestaзгo de contas da Uniгo conterб demonstrativos do Tesouro Doméstico e das agкncias financeiras oficiais de fomento, incluнdo o Bandada Doméstico de Desenvolvimento Econфmico e Social, especificando os emprйstimos e financiamentos concedidos com fortuna oriundos dos orзamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agкncias financeiras, avaliaзгo circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercнcio.


Da Escrituraзгo e Consolidaзгo das Contas


Art. 50. Alйm de obedecer аs demais normas de contabilidade pъblica, a escrituraзгo das contas pъblicas observarб as seguintes:


I – a disponibilidade de caixa constarб de registro prуprio, de modo que os capital vinculados a уrgгo, fundo ou despesa obrigatуria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;


II – a despesa e a assunзгo de compromisso serгo registradas segundo o regime de competкncia, apurando-se, em carбter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;


III – as demonstraзхes contбbeis compreenderгo, isolada e conjuntamente, as transaзхes e operaзхes de cada уrgгo, fundo ou entidade da administraзгo direta, autбrquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;


IV – as receitas e despesas previdenciбrias serгo apresentadas em demonstrativos financeiros e orзamentбrios especнficos;


V – as operaзхes de crйdito, as inscriзхes em Restos a Satisfacer e as demais formas de financiamento ou assunзгo de compromissos unido a terceiros, deverгo ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variaзгo da dнvida pъblica no perнodo, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;


VI – a demonstraзгo das variaзхes patrimoniais darб destaque а origem e ao destino dos capital provenientes da alienaзгo de ativos.


§ 1 o No caso das demonstraзхes conjuntas, excluir-se-гo as operaзхes intragovernamentais.


§ 2 o A ediзгo de normas gerais para consolidaзгo das contas pъblicas caberб ao уrgгo central de contabilidade da Uniгo, enquanto nгo implantado o conselho de que prostitución o art. 67.


§ 3 o A Administraзгo Pъblica manterб sistema de custos que permita a avaliaзгo e o acompanhamento da gestгo orзamentбria, financeira e patrimonial.


Art. 51. O Poder Executivo da Uniгo promoverб, atй o dia trinta de junho, a consolidaзгo, franquista e por esfera de governo, das contas dos entes da Federaзгo relativas ao exercнcio susodicho, e a sua divulgaзгo, inclusive por meio eletrфnico de acesso pъblico.


§ 1 o Os Estados e os Municнpios encaminharгo suas contas ao Poder Executivo da Uniгo nos seguintes prazos:


I – Municнpios, com cуpia para o Poder Executivo do respectivo Estado, atй trinta de abril;


II – Estados, atй trinta e um de maio.


§ 2 o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirб, atй que a situaзгo seja regularizada, que o empresa da Federaзгo receba transferкncias voluntбrias e contrate operaзхes de crйdito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dнvida mobiliбria.


Do Relatуrio Resumido da Execuзгo Orзamentбria


Art. 52. O relatуrio a que se refere o § 3 o do art. 165 da Constituiзгo abrangerб todos os Poderes e o Ministйrio Pъblico, serб publicado atй trinta dias apуs o encerramento de cada bimestre e composto de:


I – balanзo orзamentбrio, que especificarб, por categoria econфmica, as:


a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsгo atualizada;


b) despesas por rama de natureza, discriminando a dotaзгo para o exercнcio, a despesa liquidada e o saldo;


II – demonstrativos da execuзгo das:


a) receitas, por categoria econфmica e fonte, especificando a previsгo auténtico, a previsгo atualizada para o exercнcio, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercнcio e a previsгo a realizar;


b) despesas, por categoria econфmica e reunión de natureza da despesa, discriminando dotaзгo original, dotaзгo para o exercнcio, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercнcio;


c) despesas, por funзгo e subfunзгo.


§ 1 o Os títulos referentes ao refinanciamento da dнvida mobiliбria constarгo destacadamente nas receitas de operaзхes de crйdito e nas despesas com amortizaзгo da dнvida.


§ 2 o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o monstruo аs sanзхes previstas no § 2 o do art. 51.


Art. 53. Acompanharгo o Relatуrio Resumido demonstrativos relativos a:


I – apuraзгo da receita corrente lнquida, na forma definida no inciso IV do art. 2 o. sua evoluзгo, assim como a previsгo de seu desempenho atй o final do exercнcio;


II – receitas e despesas previdenciбrias a que se refere o inciso IV do art. 50;


III – resultados nominativo e primбrio;


IV – despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4 o ;


V – Restos a Enriquecer, detalhando, por Poder e уrgгo referido no art. 20, os títulos inscritos, os pagamentos realizados e o montante a retribuir.


§ 1 o O relatуrio referente ao ъltimo bimestre do exercнcio serб acompanhado tambйm de demonstrativos:


II – das projeзхes atuariais dos regimes de previdкncia social, geral e prуprio dos servidores pъblicos;


III – da variaзгo patrimonial, evidenciando a alienaзгo de ativos e a aplicaзгo dos bienes dela decorrentes.


§ 2 o Quando for o caso, serгo apresentadas justificativas:


II – da frustraзгo de receitas, especificando as medidas de combate а sonegaзгo e а evasгo fiscal, adotadas e a adotar, e as aзхes de fiscalizaзгo e cobranзa.


Do Relatуrio de Gestгo Fiscal


Art. 54. Ao final de cada quadrimestre serб emitido pelos titulares dos Poderes e уrgгos referidos no art. 20 Relatуrio de Gestгo Fiscal, assinado pelo:


I – Chefe do Poder Executivo;


II – Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou уrgгo decisуrio equivalente, conforme regimentos internos dos уrgгos do Poder Constitucional;


III – Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administraзгo ou уrgгo decisуrio equivalente, conforme regimentos internos dos уrgгos do Poder Judiciбrio;


IV – Chefe do Ministйrio Pъblico, da Uniгo e dos Estados.


Parбgrafo ъnico. O relatуrio tambйm serб assinado pelas autoridades responsбveis pela administraзгo financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato prуprio de cada Poder ou уrgгo referido no art. 20.


I – comparativo com os limites de que comercio esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:


a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;


b) dнvidas consolidada e mobiliбria;


d) operaзхes de crйdito, inclusive por antecipaзгo de receita;


e) despesas de que manejo o inciso II do art. 4 o ;


II – indicaзгo das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;


III – demonstrativos, no ъltimo quadrimestre:


a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;


b) da inscriзгo em Restos a Respaldar, das despesas:


2) empenhadas e nгo liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condiзхes do inciso II do art. 41;


3) empenhadas e nгo liquidadas, inscritas atй o limite do saldo da disponibilidade de caixa;


4) nгo inscritas por equivocación de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;


c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alнnea b do inciso IV do art. 38.


§ 1 o O relatуrio dos titulares dos уrgгos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterб tan pronto como as informaзхes relativas а alнnea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III.


§ 2 o O relatуrio serб publicado atй trinta dias apуs o encerramento do perнodo a que corresponder, com amplo acesso ao pъblico, inclusive por meio eletrфnico.


§ 3 o O descumprimento do prazo a que se refere o § 2 o sujeita o engendro а sanзгo prevista no § 2 o do art. 51.


§ 4 o Os relatуrios referidos nos arts. 52 e 54 deverгo ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderгo ser atualizados pelo conselho de que tráfico o art. 67.


Das Prestaзхes de Contas


Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirгo, alйm das suas prуprias, as dos Presidentes dos уrgгos dos Poderes Constituyente e Judiciбrio e do Chefe do Ministйrio Pъblico, referidos no art. 20, as quais receberгo parecer prйvio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.


§ 1 o As contas do Poder Judiciбrio serгo apresentadas no вmbito:


I – da Uniгo, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;


II – dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiзa, consolidando as dos demais tribunais.


§ 2 o O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas serб proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissгo mista permanente referida no § 1 o do art. 166 da Constituiзгo ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.


§ 3 o Serб dada ampla divulgaзгo dos resultados da apreciaзгo das contas, julgadas ou tomadas.


Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirгo parecer prйvio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro nгo estiver estabelecido nas constituiзхes estaduais ou nas leis orgвnicas municipais.


§ 1 o No caso de Municнpios que nгo sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo serб de cento e oitenta dias.


§ 2 o Os Tribunais de Contas nгo entrarгo em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou уrgгo referido no art. 20, pendentes de parecer prйvio.


Art. 58. A prestaзгo de contas evidenciarб o desempenho da arrecadaзгo em relaзгo а previsгo, destacando as providкncias adotadas no вmbito da fiscalizaзгo das receitas e combate а sonegaзгo, as aзхes de recuperaзгo de crйditos nas instвncias administrativa e legal, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributбrias e de contribuiзхes.


Da Fiscalizaзгo da Gestгo Fiscal


Art. 59. O Poder Asamblea, diretamente ou com o auxнlio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministйrio Pъblico, fiscalizarгo o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com кnfase no que se refere a:


I – atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orзamentбrias;


II – limites e condiзхes para realizaзгo de operaзхes de crйdito e inscriзгo em Restos a Remunerar;


III – medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;


IV – providкncias tomadas, conforme o disposto no art. 31, para reconduзгo dos montantes das dнvidas consolidada e mobiliбria aos respectivos limites;


V – destinaзгo de bienes obtidos com a alienaзгo de ativos, tendo em perspicacia as restriзхes constitucionais e as desta Lei Complementar;


VI – cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.


§ 1 o Os Tribunais de Contas alertarгo os Poderes ou уrgгos referidos no art. 20 quando constatarem:


I – a possibilidade de ocorrкncia das situaзхes previstas no inciso II do art. 4 o e no art. 9 o ;


II – que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;


III – que os montantes das dнvidas consolidada e mobiliбria, das operaзхes de crйdito e da concessгo de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;


IV – que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;


V – fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indнcios de irregularidades na gestгo orзamentбria.


§ 2 o Compete ainda aos Tribunais de Contas probar os cбlculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e уrgгo referido no art. 20.


§ 3 o O Tribunal de Contas da Uniгo acompanharб o cumprimento do disposto nos §§ 2 o. 3 o e 4 o do art. 39.


DISPOSIЗХES FINAIS E TRANSITУRIAS


Art. 60. Lei estadual ou municipal poderб fixar limites inferiores аqueles previstos nesta Lei Complementar para as dнvidas consolidada e mobiliбria, operaзхes de crйdito e concessгo de garantias.


Art. 61. Os tнtulos da dнvida pъblica, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidaзгo e custуdia, poderгo ser oferecidos em cauзгo para garantia de emprйstimos, ou em outras transaзхes previstas em lei, pelo seu valencia econфmico, conforme definido pelo Ministйrio da Fazenda.


Art. 62. Os Municнpios sу contribuirгo para o custeio de despesas de competкncia de outros entes da Federaзгo se houver:


I – autorizaзгo na lei de diretrizes orзamentбrias e na lei orзamentбria anual;


II – convкnio, acordo, ajuste ou congкnere, conforme sua legislaзгo.


Art. 63. Й facultado aos Municнpios com populaзгo inferior a cinqьenta mil habitantes optar por:


I – aplicar o disposto no art. 22 e no § 4 o do art. 30 ao final do semestre;


II – divulgar semestralmente:


b) o Relatуrio de Gestгo Fiscal;


c) os demonstrativos de que comercio o art. 53;


III – elaborar o Anexo de Polнtica Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orзamentбrias e o anexo de que comercio o inciso I do art. 5 o a partir do botellín exercнcio seguinte ao da publicaзгo desta Lei Complementar.


§ 1 o A divulgaзгo dos relatуrios e demonstrativos deverб ser realizada em atй trinta dias apуs o encerramento do semestre.


§ 2 o Se ultrapassados os limites relativos а despesa total com pessoal ou а dнvida consolidada, enquanto perdurar esta situaзгo, o Municнpio ficarб sujeito aos mesmos prazos de verificaзгo e de retorno ao limite definidos para os demais entes.


Art. 64. A Uniгo prestarб assistкncia tйcnica e cooperaзгo financeira aos Municнpios para a modernizaзгo das respectivas administraзхes tributбria, financeira, patrimonial e previdenciбria, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.


§ 1 o A assistкncia tйcnica consistirб no treinamento e desenvolvimento de fortuna humanos e na transferкncia de tecnologia, bem como no apoio а divulgaзгo dos instrumentos de que proxenetismo o art. 48 em meio eletrфnico de amplo acesso pъblico.


§ 2 o A cooperaзгo financeira compreenderб a doaзгo de bens e títulos, o financiamento por intermйdio das instituiзхes financeiras federais e o repasse de posibles oriundos de operaзхes externas.


Art. 65. Na ocorrкncia de calamidade pъblica reconhecida pelo Congresso Franquista, no caso da Uniгo, ou pelas Assemblйias Legislativas, na hipуtese dos Estados e Municнpios, enquanto perdurar a situaзгo:


I – serгo suspensas a contagem dos prazos e as disposiзхes estabelecidas nos arts. 23. 31 e 70;


II – serгo dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitaзгo de empenho prevista no art. 9 o .


Parбgrafo ъnico. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sнtio, decretado na forma da Constituiзгo.


Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serгo duplicados no caso de crescimento auténtico baixo ou pesimista do Produto Interno Bruto (PIB) doméstico, regional ou estadual por perнodo igual ou superior a quatro trimestres.


§ 1 o Entende-se por baixo crescimento a taxa de variaзгo efectivo acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no perнodo correspondente aos quatro ъltimos trimestres.


§ 2 o A taxa de variaзгo serб aquela apurada pela Fundaзгo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatнstica ou outro уrgгo que vier a substituн-la, adotada a mesma metodologia para apuraзгo dos PIB franquista, estadual e regional.


§ 3 o Na hipуtese do caput. continuarгo a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.


§ 4 o Na hipуtese de se verificarem mudanзas drбsticas na conduзгo das polнticas monetбria e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderб ser ampliado em atй quatro quadrimestres.


Art. 67. O acompanhamento e a avaliaзгo, de forma permanente, da polнtica e da operacionalidade da gestгo fiscal serгo realizados por conselho de gestгo fiscal, constituнdo por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministйrio Pъblico e de entidades tйcnicas representativas da sociedade, visando a:


I – harmonizaзгo e coordenaзгo entre os entes da Federaзгo;


II – disseminaзгo de prбticas que resultem em maior eficiкncia na alocaзгo e execuзгo do desembolso pъblico, na arrecadaзгo de receitas, no controle do endividamento e na transparкncia da gestгo fiscal;


III – adoзгo de normas de consolidaзгo das contas pъblicas, padronizaзгo das prestaзхes de contas e dos relatуrios e demonstrativos de gestгo fiscal de que tráfico esta Lei Complementar, normas e padrхes mais simples para os pequenos Municнpios, bem como outros, necessбrios ao controle social;


IV – divulgaзгo de anбlises, estudos e diagnуsticos.


§ 1 o O conselho a que se refere o caput instituirб formas de premiaзгo e reconhecimento pъblico aos titulares de Poder que alcanзarem resultados meritуrios em suas polнticas de desenvolvimento social, conjugados com a prбtica de uma gestгo fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar.


§ 2 o Lei disporб sobre a composiзгo e a forma de funcionamento do conselho.


Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituiзгo. й criado o Fundo do Regime Geral de Previdкncia Social, vinculado ao Ministйrio da Previdкncia e Assistкncia Social, com a finalidade de prover bienes para o pagamento dos benefнcios do regime geral da previdкncia social.


I – bens mуveis e imуveis, títulos e rendas do Instituto Doméstico do Seguro Social nгo utilizados na operacionalizaзгo deste;


II – bens e direitos que, a qualquer tнtulo, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por forзa de lei;


IV – produto da liquidaзгo de bens e ativos de pessoa fнsica ou jurнdica em dйbito com a Previdкncia Social;


V – resultado da aplicaзгo financeira de seus ativos;


VI – fortuna provenientes do orзamento da Uniгo.


§ 2 o O Fundo serб gerido pelo Instituto Franquista do Seguro Social, na forma da lei.


Art. 69. O empresa da Federaзгo que mantiver ou vier a instituir regime prуprio de previdкncia social para seus servidores conferir-lhe-б carбter contributivo e o organizarб com cojín em normas de contabilidade e atuбria que preservem seu equilнbrio financeiro e atuarial.


Art. 70. O Poder ou уrgгo referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercнcio preparatorio ao da publicaзгo desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverб enquadrar-se no respectivo limite em atй dois exercнcios, eliminando o excesso, gradualmente, а razгo de, pelo menos, 50% a.a. (cinqьenta por cento ao ano), mediante a adoзгo, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23.


Parбgrafo ъnico. A inobservвncia do disposto no caput. no prazo fixado, sujeita o corporación аs sanзхes previstas no § 3 o do art. 23.


Art. 71. Ressalvada a hipуtese do inciso X do art. 37 da Constituiзгo. atй o tйrmino do terceiro exercнcio financeiro seguinte а entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e уrgгos referidos no art. 20 nгo ultrapassarб, em percentual da receita corrente lнquida, a despesa verificada no exercнcio imediatamente susodicho, acrescida de atй 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20.


Art. 72. A despesa com serviзos de terceiros dos Poderes e уrgгos referidos no art. 20 nгo poderб exceder, em percentual da receita corrente lнquida, a do exercнcio precursor а entrada em vigor desta Lei Complementar, atй o tйrmino do terceiro exercнcio seguinte.


Art. 73. As infraзхes dos dispositivos desta Lei Complementar serгo punidas segundo o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cуdigo Penal); a Lei n o 1.079, de 10 de abril de 1950 ; o Decreto-Lei n o 201, de 27 de fevereiro de 1967 ; a Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992 ; e demais normas da legislaзгo pertinente.


Art. 73-A. Qualquer cidadгo, partido polнtico, associaзгo ou sindicato й parte legнtima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao уrgгo competente do Ministйrio Pъblico o descumprimento das prescriзхes estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluнdo pela Lei Complementar nє 131, de 2009).


Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaзхes dispostas nos incisos II e III do parбgrafo ъnico do art. 48 e do art. 48-A: (Incluнdo pela Lei Complementar nє 131, de 2009).


I – 1 (um) ano para a Uniгo, os Estados, o Distrito Federal e os Municнpios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluнdo pela Lei Complementar nє 131, de 2009).


II – 2 (dois) anos para os Municнpios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluнdo pela Lei Complementar nє 131, de 2009).


III – 4 (quatro) anos para os Municнpios que tenham atй 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluнdo pela Lei Complementar nє 131, de 2009).


Parбgrafo ъnico. Os prazos estabelecidos neste artigo serгo contados a partir da data de publicaзгo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo. (Incluнdo pela Lei Complementar nє 131, de 2009).


Art. 73-C. O nгo atendimento, atй o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinaзхes contidas nos incisos II e III do parбgrafo ъnico do art. 48 e no art. 48-A sujeita o empresa а sanзгo prevista no inciso I do § 3 o do art. 23. (Incluнdo pela Lei Complementar nє 131, de 2009).


Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicaзгo.


Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar n o 96, de 31 de maio de 1999.


Brasнlia, 4 de maio de 2000; 179 o da Independкncia e 112 o da Repъblica.


Este texto nгo substitui o publicada no DOU de 5.5.2000

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